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Unhighlight Highlight
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1.
Linguagem clara e legística

by FREIRE, João Pedro.

Source: Legislação: Cadernos de Ciência de Legislação Material type: article Article; Literary form: Not fiction ; Audience: General; Publisher: Oeiras : INA, out./dez. 2010Availability: No items available

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2.
Accessibility of European Union Legislation

by ROBINSON, William.

Source: Legislação: Cadernos de Ciência de Legislação Material type: article Article; Literary form: Not fiction ; Audience: General; Publisher: Oeiras : INA, out./dez. 2010Availability: No items available

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3.
Liberar o conhecimento é que é legal

by LOPES, Áurea.

Source: A RedeMaterial type: article Article; Literary form: Not fiction ; Audience: General; Publisher: São Paulo : Bit Social , jun. 2011Availability: No items available

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4.
Acesso à informação gera democracia

by CORNILS, Patrícia.

Source: A RedeMaterial type: article Article; Literary form: Not fiction ; Audience: General; Publisher: São Paulo : Bit Social , set. 2011Availability: No items available

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5.
Baixar muitos arquivos pode ser crime?

by Silveira, Sérgio Amadeu da.

Source: A RedeMaterial type: article Article; Literary form: Not fiction ; Audience: General; Publisher: São Paulo : Bit Social , ago. 2011Availability: No items available

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6.
A construção da Lei de Acesso à Informação Pública no Brasil : desafios na implementação de seus princípios / por Eneida Bastos Paes. --

by PAES, Eneida Bastos.

Source: Revista do Serviço Público - RSPMaterial type: article Article; Literary form: Not fiction ; Audience: General; Publisher: Brasília : ENAP, 2011Online access: Acesso ao PDF Availability: No items available

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7.
Simplificação e elaboração da legislação tributária infralegal : notas sobre o acesso ao direito vigente e a gestão da elaboração legislativa pelo executivo

by SOARES, Fabiana de Menezes.

Source: Cadernos de Finanças PúblicasMaterial type: article Article; Literary form: Not fiction ; Audience: General; Publisher: Brasília : ESAF, dezembro 2012Availability: No items available

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8.
A situação jurídica da China na área do acesso à informação

by Xiao, Weibing.

Material type: article Article; Literary form: Not fiction ; Audience: General; Publisher: Brasília : CEJ, mai./ago. 2015Online access: Acesso Availability: No items available

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Escola Nacional de Administração Pública

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  • Biblioteca Graciliano Ramos
  • Funcionamento: segunda a sexta-feira, das 9h às 19h
  • +55 61 2020-3139 / biblioteca@enap.gov.br
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